Termos de Uso
Versão 2026-10-18.2
Identificação e contato
AbsentIA, plataforma mantida por Hilmar Watanabe. Contato: hw2557@icloud.com. Encarregado de dados: hw2557@icloud.com. Versão 2026-10-18.2.
Guarda e backup pelo cliente
Quando a empresa ativa um recurso disponível de exportação ou guarda própria, é responsável pela conservação, segurança, controle de acesso e prazos legais das cópias e arquivos em seu ambiente. A AbsentIA permanece responsável pelos dados em sua infraestrutura e pela integridade do processo de exportação que executa. Uma exportação de organização não inclui contas de autenticação nem configurações da plataforma, não é restauração de banco integral e não comprova recuperabilidade do destino. A confirmação de backup não autoriza descarte contrário à retenção legal ou preservação de evidências. Prontuários seguem as obrigações aplicáveis, sem impor vinte anos a todo atestado isolado.
Período gratuito (beta)
Durante o período gratuito (beta), todos os recursos e planos são oferecidos sem custo, sem pedido de pagamento e sem cobrança automática. O serviço é fornecido em fase de testes, sem garantia de nível de serviço (SLA), disponibilidade mínima ou prazo de suporte. Antes de qualquer cobrança, a AbsentIA avisará os administradores com no mínimo 30 dias de antecedência; nesse prazo a empresa poderá exportar todos os seus dados e encerrar a conta sem nenhum custo. Nenhuma cobrança será aplicada sem novo aceite das condições comerciais.
Objeto e contratação
A AbsentIA oferece gestão multiempresa de ocorrências, documentos de RH, indicadores, ações e relatórios. O contrato comercial define usuários, plano, suporte e pagamento. A contratação em nome de empresa exige representante com poderes; cada usuário deve fornecer dados verdadeiros e manter credenciais individuais.
Contratação e condições comerciais
A contratação, capacidade, suporte, pagamento e alterações dependem de proposta comercial e contrato previamente aceitos. Não há cobrança automática presumida pelo simples cadastro. Mudanças não se aplicam retroativamente e dependem de informação clara e aceite quando necessário.
Termos, Política e tratamento de dados
O cadastro exige aceite dos Termos e ciência da Política, registrado com versão e data. O representante da empresa responde por suas instruções e pelo tratamento lícito dos dados dos colaboradores. AbsentIA opera conforme o DPA e a Política; aceite do usuário não substitui base legal da empresa, sigilo profissional ou direitos dos titulares.
Uso permitido e deveres da empresa
Cabe à empresa verificar documentos, dados, calendário, bases legais, papéis, acesso clínico, retenção e obrigações do eSocial; manter cópias e revisar exportações; treinar seus usuários e remover acessos indevidos. É proibido discriminar por condição de saúde, tentar acessar outra organização, inserir conteúdo ilícito, compartilhar credenciais, explorar vulnerabilidades ou utilizar o serviço contra direitos de terceiros. A AbsentIA pode limitar acesso necessário para conter abuso, notificando a empresa quando possível.
IA, indicadores e limites profissionais
Cálculos são determinísticos e a IA explica ou extrai informação sujeita a erro. Indícios de inconsistência não constituem prova de fraude; o colaborador tem direito a se explicar. Sugestões não afirmam causalidade. A plataforma não presta diagnóstico, perícia, consultoria jurídica ou contábil e não transmite eventos ao eSocial por meio de um registro manual de envio. Toda decisão com impacto sobre direitos exige revisão humana competente.
Disponibilidade, suporte e segurança
Adotamos medidas proporcionais de segurança e manutenção, sem garantir disponibilidade absoluta. Interrupções podem ocorrer por manutenção, terceiros ou força maior; eventos relevantes serão comunicados pelos canais contratuais. O escopo e horário de suporte e níveis de serviço dependem do contrato, não de promessa implícita nesta página. A empresa deve informar uso indevido e incidentes sem demora.
Propriedade e confidencialidade
A empresa mantém direitos sobre seus dados. Software, marca e materiais da AbsentIA pertencem ao fornecedor ou licenciadores. O acesso concede licença limitada de uso durante o contrato, não cessão. Ambas as partes preservam confidencialidade, inclusive após encerramento, salvo divulgação legalmente exigida ou autorizada. Não usamos dados dos clientes para publicidade ou treinamento de modelos.
Cancelamento, exportação e eliminação
A empresa pode pedir cancelamento pelo canal contratual; condições de faturamento e valores devidos seguem a oferta aceita. Há janela de 30 dias para exportação ao término, com auxílio para acesso autorizado. Eliminação depende de confirmação, obrigações de guarda e hipóteses legais de conservação. Dados retidos ficam bloqueados para finalidade incompatível. O pedido de exclusão no aplicativo inicia procedimento documentado, não apaga automaticamente dados sujeitos a guarda.
Responsabilidade e consumidor
Cada parte responde por atos que lhe sejam imputáveis e por obrigações legais, inclusive LGPD. Não há exclusão de responsabilidade por dolo, falha de segurança imputável ou direitos inderrogáveis. Quando houver relação de consumo, aplicam-se o CDC e o direito de arrependimento em sete dias nas hipóteses do art. 49, além de informação clara e demais garantias legais. Nenhuma disposição afasta direitos do consumidor ou dos titulares.
Alterações, lei e foro
Alterações materiais serão comunicadas com versão e oportunidade de conhecer condições antes de renovar aceite; não reduzem direitos legais. Aplica-se a lei brasileira. Controvérsias serão submetidas ao foro do domicílio da parte demandada, preservado o foro do domicílio do consumidor e demais competências obrigatórias. As partes podem buscar solução consensual pelo canal de atendimento antes de ação judicial, sem tornar essa tentativa obrigatória.