Política de Privacidade
Versão 2026-10-18.2
Identificação e contato
AbsentIA, plataforma mantida por Hilmar Watanabe. Contato: hw2557@icloud.com. Encarregado de dados: hw2557@icloud.com. Versão 2026-10-18.2.
Guarda e backup pelo cliente
Quando a empresa ativa um recurso disponível de exportação ou guarda própria, é responsável pela conservação, segurança, controle de acesso e prazos legais das cópias e arquivos em seu ambiente. A AbsentIA permanece responsável pelos dados em sua infraestrutura e pela integridade do processo de exportação que executa. Uma exportação de organização não inclui contas de autenticação nem configurações da plataforma, não é restauração de banco integral e não comprova recuperabilidade do destino. A confirmação de backup não autoriza descarte contrário à retenção legal ou preservação de evidências. Prontuários seguem as obrigações aplicáveis, sem impor vinte anos a todo atestado isolado.
Papéis e alcance
A empresa cliente é controladora dos dados dos colaboradores: determina finalidades, bases legais, usuários autorizados e prazos. A AbsentIA é operadora desses dados e atua conforme instruções lícitas e documentadas da controladora, nos termos dos arts. 37 e 39 da LGPD. Para cadastro de seus próprios usuários, contratação, faturamento, segurança do serviço e atendimento, a AbsentIA atua como controladora dos dados necessários. Esta Política integra o contrato e o Acordo de Tratamento de Dados.
Dados tratados e origem
Recebemos dados inseridos pela empresa ou por usuários autorizados: identificação e contato de colaboradores, matrícula, CPF, setor, função, contrato, salário, folha, ponto, ocorrências, documentos, riscos e ações. Dados de saúde incluem CID, diagnóstico e informações do emissor quando fornecidos. CID não é obrigatório em atestados. Também tratamos identificação de usuários, permissões, registros de acesso e alterações, preferências e informações técnicas necessárias à segurança. Não solicitamos dados que não sejam necessários à finalidade.
Finalidades e bases legais
Cadastro e acesso ao serviço, gestão contratual, suporte e faturamento: execução de contrato (art. 7º, V). Registros administrativos trabalhistas, folha, ponto e obrigações legais: cumprimento de obrigação legal ou regulatória (arts. 7º, II, e 11, II, a, para dados sensíveis quando indispensáveis). Defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais: exercício regular de direitos (arts. 7º, VI, e 11, II, d). Tratamento clínico necessário à saúde ocupacional: tutela da saúde, exclusivamente em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária (art. 11, II, f). Segurança e prevenção a fraude em identificação eletrônica observam art. 11, II, g, quando aplicável. A empresa deve documentar a finalidade e a necessidade em cada caso; execução de contrato não autoriza, isoladamente, tratamento de dados sensíveis.
Aceite e decisões humanas
O aceite dos Termos e desta Política comprova ciência das condições de uso; não constitui consentimento genérico dos colaboradores para tratar saúde. Consentimento, quando efetivamente necessário, deve ser específico, destacado e obtido pela controladora sem coação. A IA extrai informações e explica indicadores calculados; aponta indícios, não comprova fraude, não substitui avaliação profissional e não decide sobre afastamento, emprego ou direitos. Pedidos de revisão de decisões automatizadas e informações sobre critérios seguem o art. 20 da LGPD.
Acesso, compartilhamento e suboperadores
As informações são separadas por empresa e perfil. Dados clínicos individuais são restritos a médico e administrador autorizado pela controladora; este último continua obrigado a observar necessidade, sigilo e base legal. RH acessa episódios administrativos, gestor somente seus setores, diretoria indicadores agregados e conformidade administrativa autorizada. O administrador da plataforma acessa métricas comerciais, não dados de colaboradores. Utilizamos suboperadores de hospedagem em nuvem, armazenamento e processamento de IA para executar o serviço; compartilhamento é limitado à finalidade. Não autorizamos uso de dados dos clientes para treinamento de modelos; o uso de IA fica condicionado a garantias contratuais correspondentes do provedor. A controladora pode solicitar a relação atual de suboperadores e condições pelo canal de privacidade.
Transferências internacionais
Quando a infraestrutura ou o processamento ocorrer no exterior, serão observados os arts. 33 a 36 da LGPD e as normas da ANPD, inclusive mecanismos contratuais aplicáveis. A AbsentIA informa à controladora os suboperadores e salvaguardas relevantes antes de transferência que exija sua instrução. A mera utilização da plataforma não substitui essas garantias.
Segurança e registros
Adotamos criptografia em trânsito por HTTPS/TLS e proteção criptográfica em repouso pela infraestrutura de nuvem, controle de acesso por empresa, armazenamento privado com links temporários, segregação clínica, auditoria de alterações e registros de consultas clínicas. A autenticação em dois fatores é opcional para administrador e médico, e há encerramento por inatividade na interface. Essas medidas reduzem riscos, sem prometer invulnerabilidade ou certificações. Registros de acesso a aplicações sob nossa responsabilidade observam o Marco Civil da Internet, inclusive art. 15 quando aplicável, por seis meses, em ambiente seguro e com acesso restrito; preservação e fornecimento observam requisitos legais e ordem competente.
Retenção e encerramento
A política contratual adota guarda de 20 anos para prontuários e documentos clínicos incorporados ao prontuário, inclusive atestados nele registrados, contados do último registro, respeitada a Lei 13.787/2018 e as normas profissionais aplicáveis. Essa lei não cria prazo universal de 20 anos para todo atestado isolado. Documentos trabalhistas e de SST seguem prazos legais e profissionais próprios, determinados e documentados pela controladora. Demais dados serão eliminados ou anonimizados ao fim do contrato após janela de 30 dias para exportação, salvo obrigação legal, exercício regular de direitos ou outra hipótese do art. 16. Pedidos de exclusão são registrados e avaliados, não representam descarte imediato; retenções legais e cópias de segurança protegidas seguem ciclo de eliminação documentado.
Direitos do titular e canal
Nos termos do art. 18, o titular pode pedir confirmação, acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou irregulares, portabilidade conforme regulamentação, informação sobre compartilhamento, informação sobre possibilidade de não consentir e consequências, revogação de consentimento e eliminação dos dados tratados com consentimento quando cabível. Pode se opor a tratamento irregular e peticionar à ANPD. Solicitações sobre colaboradores devem ser dirigidas primeiro ao encarregado da empresa controladora; a AbsentIA encaminha pedidos recebidos e presta assistência. Para dados de conta sob nossa controladoria, use o canal identificado acima. A identidade será verificada de modo proporcional. Confirmação e acesso recebem resposta simplificada imediata ou declaração completa em até 15 dias, conforme art. 19; outros pedidos seguem prazo legal aplicável e resposta fundamentada.
Incidentes
A AbsentIA comunica sem demora injustificada ao controlador incidentes que afetem seus dados, com informações disponíveis sobre natureza, titulares, riscos e medidas, complementando-as durante a apuração. A controladora comunica à ANPD e aos titulares incidentes com risco ou dano relevante, nos prazos da regulamentação aplicável, com auxílio da operadora (arts. 46 e 48). Quando a AbsentIA for controladora dos dados atingidos, realiza diretamente as comunicações exigidas. Comunicação direta da operadora à ANPD ocorrerá quando houver dever legal próprio ou determinação competente.
Cookies, mudanças e lei aplicável
Utilizamos armazenamento estritamente necessário para sessão, seleção de empresa e preferências; não utilizamos estes dados para publicidade comportamental. Tecnologias adicionais não necessárias exigem informação prévia e base legal adequada. Alterações materiais serão informadas e terão versão própria; não mudam retroativamente instruções documentadas ou direitos adquiridos. Aplicam-se LGPD, Marco Civil da Internet, legislação brasileira e CDC quando cabível.